Prazo para que candidatos e partidos enviem prestações de contas parciais das campanhas termina nesta sexta
Se encerra nesta sexta-feira (13) o prazo para que
candidatas, candidatos e partidos políticos que estejam participando das
eleições municipais de 2024 enviem as prestações de contas parciais de suas
respectivas campanhas para a Justiça Eleitoral. Todos os documentos precisam
ser registrados no SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais), incluindo
as movimentações financeiras realizadas entre o começo da campanha e o dia 8 de
setembro.
De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a entrega
da documentação - iniciada na terça-feira (9) - é uma regra que está prevista na resolução
do próprio Tribunal de nº 23.607/2019, no artigo 47, parágrafo 4º, conforme
disposto no inciso II, artigo 28, parágrafo 4º, da Lei nº 9.504/1997, a
Lei das Eleições. O texto diz que “a prestação de contas parcial de
campanha deve ser encaminhada por meio do SPCE, pela internet, entre os dias 9
a 13 de setembro do ano eleitoral, dela constando o registro da movimentação
financeira e/ou estimável em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até o
dia 8 de setembro do mesmo ano”.
Ainda segundo o tribunal, a “não apresentação tempestiva da
prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à
efetiva movimentação de recursos caracteriza infração grave – salvo
justificativa acolhida pela Justiça Eleitoral –, que será apurada no julgamento
da prestação de contas final”.
A resolução do TSE também confirma que todas as informações
prestadas serão disponibilizadas na plataforma DivulgaCandContas, a
partir de 15 de setembro. O site permite aos eleitores consultar as contas de
campanha de todas as candidaturas e de todos os partidos, com informações como doações
recebidas, despesas realizadas e origem dos recursos utilizados na
campanha.
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